Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Honorários recursais em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)