Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Nova apelação e mudança jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... ()
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