Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)