Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do STF de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. ... (Continua)