Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de reapreciação da progressão de regime dispensando o exame criminológico. Impossibilidade. Exame já realizado. Preclusão. A defesa deixou de se opor à referida prova técnica no juízo singular, na primeira oportunidade após a realização da referida prova técnica e respectiva juntada aos autos da execução. Irresignação do sentenciado somente depois do indeferimento da progressão de regime prisional, fundamentado no laudo desfavorável da prova pericial. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - [...] Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. ... (Continua)