Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no dia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em 19/9/2015. ... (Continua)