Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)