Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução.
1 - Amparando-se o acórdão estadual também em fundamento constitucional e não tendo a insurgente interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula 126/STJ. ... ()
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