Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Não é possível a dedução de pedido reparatório no âmbito do presente remédio heróico, uma vez que o mandado de segurança tem perfil processual específico e não é substituto de ação de cobrança (RMS 20.385, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24/2/2010). ... (Continua)