Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência e estupro. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de ilegalidade manifesta. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Falta de vaga em estabelecimento adequado e prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do recurso em habeas corpus quando, apesar da deficiência na instrução dos autos, não se evidencia constrangimento ilegal manifesto quanto à negativa do recurso em liberdade. De igual modo, ante a supressão de instância, não comporta seguimento o feito no que diz respeito ao possível cumprimento de pena em estabelecimento inadequado e ao cabimento de prisão domiciliar ao réu. ... (Continua)