Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de decisão precária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegação de excesso. Matéria não debatida na corte de origem. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)