Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.
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