Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Não ocorrência. Regime inicial. Unificação das penas. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)