Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Audiência de custódia. Não realização. Prevenção à propagação do coronavírus. 3. Conversão do flagrante. Decreto de prisão preventiva. Falta da audiência superada. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. 6. Recomendação 62/2020 do CNJ. Prevenção à propagação da covid. Prisão domiciliar. Substituição não automática. Paciente que não integra grupo de risco. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)