Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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