Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade por erro de procedimento. Inadequação. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para discutir eventual nulidade do acórdão embargado, por erros de procedimento ou de aplicação do direito, espécies diversas do mero erro material. A propósito, assinalam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHARDT e DANIEL MITIDIERO que «... cabem embargos de declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos de cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido» (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 3 - ed. São Paulo: RT, 2017. v.2. p. 551). ... (Continua)