Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Trabalho de artesanato. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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