Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ocorrência.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, sejam eles anuláveis ou nulos. ... (Continua)