Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência do crédito tributário. Esclarecimentos.

1 - Houve erro material no dispositivo da decisão, pois entendeu por afastar a decadência em relação ao crédito tributário constituído, mencionando, equivocadamente, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD 35.007.354-6, a qual já havia sido anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. ... (Continua)