Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação ordinária. Causa de pedir. Distinção. Litispendência. Inexistência

1 - Conforme já consolidado nesta Corte, «verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito.» (MS 21.734). ... (Continua)