Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)