Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno na Reclamação. Processual civil. Reclamação. Cabimento. Enunciado sumular. Violação. Previsão legal de cabimento. Ausência.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam da CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015 art. 988 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do STJ especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)