Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de prestação de contas. Contrato de empréstimo bancário. Tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo não conhecido. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)