Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais. Limitação de 30% em cada exercício. Lei 8.891/1995. Legitimidade.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote