Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento do STF. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa desconsidera o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)