Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Processo administrativo disciplinar. Disponibilidade cautelar. Suposto cometimento de prática de assédio moral e sexual contra servidoras públicas. Necessidade de ampla dilação probatória.

1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual «a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos» (MS 8.998, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207). ... (Continua)