Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Condição de «mula do tráfico». Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio e a ausência de tratamento no presídio. Protocolos de segurança adotados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de «mula do tráfico», ante a necessidade de exame fático probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)