Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal - apenas tecendo comentários sobre a gravidade abstrata do delito e indicando elemento próprios do tipo penal -, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... (Continua)