Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Incêndio majorado. Menoridade relativa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ não foram submetidas ou analisadas pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)