Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.8144.6825

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de advogado específico. Inobservância. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()

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