Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Crédito tributário. Aquisição de produtos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Incompatibilidade de regimes. Especialidade da norma.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela GR Distribuidora Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de Cofins em situação de saída submetida à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)