Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prolação de sentença e acórdão no julgamento da apelação. Perda de objeto do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a reclamação foi proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, não teria suprido omissão reconhecida nesta Corte Superior no julgamento do AREsp. 1.635.697, outrora interposto pelo reclamante. ... (Continua)