Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)