Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. 1.594.440, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020). ... (Continua)