Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão judicial de ato da administração. Cobrança complementar de ISSQN. Devolução do valor indevidamente pago à municipalidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão judicial de ato da administração do Município de São Paulo, referente à cobrança complementar de ISSQN, com a consequente devolução do valor indevidamente pago à municipalidade ré à título de ISSQN/Habite-se. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para definir valor mais alto a ser devolvido. ... (Continua)