Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Execução de astreintes. Processo extinto sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de ordem judicial (execução de astreintes) e honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)