Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória. Imissão na posse após depósito judicial. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Rodovia MG 050 S/A. deferiu a imissão provisória, e autorizou a imissão na posse de imóvel descrito na inicial, após a efetivação de depósito judicial. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)