Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote