Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manuseio irregular de verbas públicas federais. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal aduz o cometimento de atos de improbidade administrativa consistentes no manuseio irregular de verbas públicas federais repassadas mediante convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Município de Cachoeiras de Macacu. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu às seguintes penas: à perda da função pública; ao ressarcimento dos prejuízos causados na Tomada de Preços; à suspensão dos direitos políticos por 16 anos; ao pagamento de multa civil; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à origem. ... (Continua)