Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Tempestividade do recurso especial. Feriado de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos. Devolução dos autos ao gabinete.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)