Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Reembolso. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente no STJ, é imprescindível, para conhecimento e julgamento do recurso especial, o prévio debate da tese perante a instância originária, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)