Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem licitação. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Porto Ferreira e outros objetivando o ressarcimento de danos aos confres da mucipalidade, em razão da formalização de duas parcerias nas áreas de cultura e promoção social, sem processo licitatório. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para apenas conceder a Justiça gratuita a um dos réus. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)