Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo falimentar. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Autorização para viagem internacional. Indícios de crime falimentar. Ausência de indicação de procurador. Ordem denegada.
1 - Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações sobre o mérito do processo falimentar. ... ()
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