Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Multa. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Súmula 372/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 372/STJ, não é cabível a aplicação da multa em exibição de documentos. ... ()
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