Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de hiv. Grupo de risco. Ausência de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção adequada no estabelecimento penal não evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à Recomendação 62/2020 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provado nos autos a existência de situação de vulnerabilidade ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar, tampouco à progressão antecipada da pena. ... (Continua)