Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - Há firme entendimento, no âmbito desta Corte, de que a prática anterior de atos infracionais pelo Agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. ... (Continua)