Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação do candidato dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Prazo de validade não expirado. RE Acórdão/STF/STJ. Situação de distinção. Nomeação de concorrente classificado em posição inferior. Configuração de preterição.

1 - A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE Acórdão/STF/STJ, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência. ... (Continua)