Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O cerne da controvérsia reside do pretendido reconhecimento do direito líquido e certo de servidora pública à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, consoante estabelecido na Lei 11.919/2020, art. 1º, § 1º, I, c/c o art. 6º, III, § 3º, da Resolução 10/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)