Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Limitação temporal. Observância. Reexame de provas. Impossibilidade. Insumos aos exportadores. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pré- constituída. Ausência. Impugnação. Inexistência.

1 – A Lei Complementar 87/1996, art. 20, passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes. ... (Continua)