Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Súmula 83/STJ. Aplicação.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. ... ()
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